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19/06/2020 direito

Estados, democracia e direito na pandemia

Acredito que a maioria de nós, cidadãos cosmopolitanos que vivemos o apogeu do século XXI (desfrutando de seu esplendor e presenciando – ou contribuindo – com suas mazelas), jamais ousou imaginar vivenciar uma pandemia.


Por mais que aprendemos que já havia acontecido com a gripe espanhola e que eventualmente ouvimos a previsão científica de que ocorreria novamente, seria demasiado pessimista supor que seria aqui e agora. O fato é que estamos presenciando o que já pode ser considerada a crise de saúde mais aguda da nossa geração, com consequências sociais, políticas e econômicas que reverberarão por décadas.

Do ponto de vista do Direito e da Democracia, temos que estar mais atentos do que nunca, pois naturalizar a excepcionalidade nestas áreas pode ser perigoso, a desorganização do sistema jurídico e econômico pode gerar precedentes incertos para o futuro.

A flexibilização de parâmetros institucionais está aparecendo em diferentes países e de diferentes formas, o que é inquietante, na medida que não se sabe as consequências que acarretarão no pós-pandemia.

Os exemplos são fartos, na Hungria, o primeiro-ministro, em nome do combate à crise de saúde, instaurou estado de emergência por prazo indeterminado, o que possibilita ampliação de seus poderes de governar por decreto, em detrimentos da atuação do Parlamento. A partir de então foram registradas movimentações legislativas para tratar questões de gênero (como a impossibilidade de alteração de nome em caso de mudança de sexo e a não adesão a Convenção de Istambul – Convenção do Conselho da Europa destinada a combater a violência contra mulheres).

No Camboja e na Albânia, usar a pandemia para camuflar autoritarismo estatal parece ser a estratégia. No Camboja, foram registrados casos de prisão de pessoas que manifestaram preocupação com a doença, sob o argumento de que estavam divulgando “notícias falsas” (em sua maioria eram opositores políticos do governo). Na Albânia, a pena para quem desobedecer a quarentena é de 15 anos de prisão.

No Líbano, o governo autorizou o cultivo de cannabis para exportação e para fins medicinais industriais como forma de mitigar os impactos econômicos da pandemia no país.

No Brasil, o que se observa é o protagonismo do Poder Executivo no controle do processo legislativo em âmbito federal. Até o início de maio, já haviam sido editadas 32 Medidas Provisórias¹ para enfrentamento da pandemia, o que pode ser considerado um recorde dado o curto espaço de tempo. Em Santa Catarina a compra de 200 respiradores em processo simplificado com dispensa de licitação já está sob investigação sobre as acusações de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Até que a análise do ponto de vista jurídico seja aprofundada no site da FVcomunica!, fica aqui a constatação de que durante períodos de excepcionalidade, parece ser tênue o limiar entre o necessário para que as medidas de enfrentamento sejam efetivas e a possibilidade de barganha (para usar aqui uma palavra simpática).


¹ A Medida Provisória é um tipo de ato normativo emitido pelo chefe do Poder Executivo, em situações de relevância e urgência, sendo a apreciação pelo Congresso Nacional feita em momento posterior

AUTORA

Fernanda Candaten

Colunista convidada da FV, é Mestre em Direito, Servidora Pública por profissão, preocupada com o futuro do planeta por opção, leitora por diversão.
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