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08/01/2021 direito

Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Estado brasileiro.

No dia 26 de outubro de 2020 foi publicada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a sentença que condena o Estado brasileiro no caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares x Brasil.

Como vimos na Edição 90 da revista Flash Vip, os fatos remetem ao ano de 1998, quando da explosão em uma fábrica de fogos de artifício na cidade de Santo Antônio de Jesus que fica no recôncavo baiano. Quanto às vítimas, em sua maioria mulheres negras pobres, é possível observar uma condição de vulnerabilidade extrema e segundo palavras do próprio julgado se encontravam “compelidas a trabalhar” em situação perigosa expondo inclusive seus filhos a catástrofe iminente.

As razões para condenação foram baseadas em algumas omissões estatais: em fiscalizar e evitar as condições precárias de trabalho (inclusive trabalho infantil) na fábrica que funcionava de forma irregular, em zelar pela segurança dos trabalhadores, em agir para o desenvolvimento progressivo e aumento de oportunidades para pessoas que vivem naquela região, e após o desastre, em investigar os responsáveis e atribuir reparações.

Neste ponto o leitor pode estar se perguntando como é possível o Brasil, um país soberano e com sistema judiciário próprio, ser condenado por uma Corte Internacional por violação de Direitos Humanos. Pode parecer inusitado, mas faz algum tempo (desde 1948 com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos) que convivemos com alguns sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos.

O sistema global de proteção dos Direitos Humanos é conduzido principalmente pela Organização das Nações Unidas – ONU e é composto por uma série de tratados abertos a adesão de todos os Estados interessados e possui órgãos como a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, que apesar de não serem órgãos jurisdicionais exclusivos da sistemática de proteção dos Direitos Humanos, podem atuar em algumas causas relacionadas, desde que cumpridas determinadas especificidades. 

Convive com o sistema global de proteção sistemas regionais, dos quais se destacam o sistema europeu, o africano e o americano. O sistema americano é formado por uma série de instrumentos internacionais que se converteram na base da promoção e proteção dos Direitos Humanos na região. Através deste sistema foram criados dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão jurisdicional cuja função é verificar a conformidade das ações dos Estados membro com as obrigações internacionais assumidas por eles em matéria de Direitos Humanos. Tem sede na cidade de São José, na Costa Rica e sua composição e funcionamento são regulados pela Convenção Americana de Direitos Humanos também conhecida como Pacto de São José, celebrado nesta cidade em 1969 e promulgado pelo Brasil em 1992.

Em 2002, através do Decreto 4463, o Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, isso significa que a partir de então se submete as suas decisões que são definitivas e inapeláveis, sendo inclusive dispensada a homologação pelo judiciário local das sentenças para fins de aplicação no Brasil.

O caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares foi o décimo caso brasileiro julgado pela Corte. A sentença determinou que o Brasil pague indenizações por danos morais e materiais em favor das vítimas falecidas e sobreviventes, determinou ainda a conclusão em prazo razoável dos processos civis, trabalhistas e penal relacionados ao caso, a concessão de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico ás vítimas que solicitem, a produção de material para rádio e televisão em relação aos fatos, a realização de ato público reconhecendo a responsabilidade internacional e a inspeção dos locais de produção de fogos de artifício.

O Brasil tem o prazo de um ano a partir da notificação da decisão para apresentar à Corte relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da sentença.

Em linhas muito gerais, este é o panorama internacional de proteção aos Direitos Humanos.  O assunto é instigante e de extrema importância para juristas e para o cidadão em geral, que deve estar familiarizado com a interação entre os sistemas legais interno e internacional em um mundo que é globalizado.

AUTORA

Fernanda Candaten

Colunista convidada da FV, é Mestre em Direito, Servidora Pública por profissão, preocupada com o futuro do planeta por opção, leitora por diversão.
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