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15/01/2025 Sociedade

Revogadas novas regras para Pix

Governo Federal volta atrás e revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix

Nos últimos dias, as redes sociais e grupos de mensagens têm sido palco de discussões sobre as novas regras de declaração de transações realizadas via Pix e cartão de crédito. As mudanças têm gerado confusão e até desinformação. Após a repercussão negativa e fake news, o Governo Federal decidiu revogar ato normativo que previa fiscalização do Pix, que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o Governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram na tarde desta quarta-feira (15) a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

O que previa o ato normativo

A Receita Federal havia determinado que, a partir de 1º de janeiro de 2025, as instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito e empresas que processam transações eletrônicas estariam obrigadas a enviar informações detalhadas sobre essas operações. As novas regras exigiam que essas instituições reportassem informações sobre transações financeiras superiores a R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil por mês para empresas.

Porém, na prática, não mudaria nada para as pessoas e empresas que mantém suas finanças regularizadas. Desde a extinção da CPMF a Receita Federal recebe informações das instituições financeiras contendo o volume financeiro movimentado pelas pessoas físicas e jurídicas. Isso é feito através da entrega de uma declaração fiscal chamada E-financeira.

 “Isso não é novo, mas, agora, além das instituições financeiras, passam a enviar dados também as seguradoras, administradoras de fundos e de planos de previdência, administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento”, explicou, na época, a vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont), Elaine Tomasi. Ela acrescentou que as novas regras seguiam os avanços que ocorreram nos últimos anos devido à tecnologia e à modernização do sistema financeiro do Brasil.

"As empresas que utilizam Pix e cartões de crédito como forma de pagamento devem garantir que seus registros contábeis estejam organizados e alinhados com as informações prestadas pelas instituições financeiras”, salientou o presidente do Sindicont Chapecó, Carmo Alex Röhrig. Da mesma forma, profissionais autônomos ou MEIs precisariam manter seus controles financeiros organizados, já que o cruzamento de dados feito pela Receita Federal seria mais detalhado e rigoroso. “Quem já tem essas práticas não sentirá impacto com as novas regras”, sublinhou.

Com a revogação do ato normativo, o Governo abriu mão da atualização das regras e tudo volta a ser como antes.


Informações: Agência Brasil e Sindicont Chapecó

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